O Congresso Nacional aprovou 26 projetos orçamentários com créditos de R$ 152,4 bilhões ao Orçamento de 2026. A maior parte, R$ 149,4 bilhões, será usada para pagar benefícios previdenciários e sociais ( PLN 23/26 ).
Esse total já estava previsto no Orçamento, mas dependia de nova aprovação do Congresso por ultrapassar o limite da chamada regra de ouro. Prevista na Constituição, essa regra impede que o governo contraia dívidas em valor superior aos gastos com investimentos.
O projeto original previa R$ 185,5 bilhões, mas o governo pediu a redução do valor para a necessidade atualizada. As leis orçamentárias vêm prevendo despesas fora da regra de ouro desde 2019.
Copa feminina e Receita Federal
Outro projeto aprovado ( PLN 7/26 ) assegura despesas com a realização no Brasil da Copa do Mundo feminina de 2027.
Também foi aprovado projeto ( PLN 1/26 ) que permite a reestruturação administrativa da Receita Federal. O objetivo é transformar funções gratificadas em funções comissionadas executivas.
E os deputados e senadores ainda aprovaram proposta ( PLN 18/26 ) que permite novas hipóteses de remanejamento e suplementação de despesas até o fim deste ano.
Debates
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o acúmulo de créditos orçamentários para serem votados no final do ano e, segundo ele, com pouca discussão sobre cada despesa.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou, porém, que os créditos suplementares e especiais são feitos com base em cancelamento ou remanejamento de outras despesas.
O que são
Os créditos especiais incluem novas ações no Orçamento e os suplementares, elevam ações existentes. Os demais créditos aprovados pelo Congresso foram:
- PLN 3/26 - crédito suplementar de R$ 13,2 milhões, para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O objetivo é assegurar políticas de fomento nas áreas de ciências biotecnológicas, agrárias e da saúde.
- PLN 4/26 – crédito suplementar de R$ 34 milhões para a implementação da reforma tributária.
- PLN 6/26 - crédito suplementar de R$ 543,7 milhões, a maior parte para o financiamento de projetos pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
- PLN 8/26 : crédito especial de R$ 21,5 milhões para as justiças Federal e do Trabalho.
- PLN 10/26 : crédito especial de R$ 11,5 milhões para várias dotações. A maior parte vai para o plano Amazônia: Segurança e Soberania, que visa o desenvolvimento de ações de segurança pública na Amazônia Legal.
- PLN 11/26 - crédito suplementar de R$ 56,2 milhões para diversas despesas do Poder Judiciário.
- PLN 12/26 : crédito suplementar de R$ 168,1 milhões para despesas administrativas de vários ministérios.
- PLN 13/26 - crédito suplementar de R$ 488,1 milhões para a participação brasileira em fundos de investimento internacionais.
- PLN 14/26 - crédito especial de R$ 3 milhões para despesas do Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária. O sistema tem o objetivo de acertar as contas previdenciárias entre o regime de aposentadoria do servidor público federal e os regimes estaduais e municipais.
- PLN 15/26 - crédito suplementar de R$ 24,4 milhões para atender a despesas administrativas dos ministérios de Minas e Energia; da Saúde; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e de Portos e Aeroportos.
- PLN 16/26 - crédito especial de R$ 45,4 mil para a Universidade Federal da Paraíba, para o Instituto Federal do Pará e para o Instituto Federal de Goiás.
- PLN 19/26 – crédito especial de R$ 130 milhões para investimentos no sistema penitenciário e para obras de pesagem rodoviária.
- PLN 20/26 - crédito suplementar de R$ 520,5 milhões, principalmente para financiamentos dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste.
- PLN 22/26 - crédito suplementar de R$ 35 milhões para investimentos da empresa estatal Serpro.
- PLN 25/26 - crédito suplementar de R$ 290 milhões para investimentos na implantação da Usina Termonuclear Angra 3.
- PLN 26/26 - crédito especial para alguns ministérios, para a Presidência da República e para a Justiça Federal no valor de R$ 4,8 milhões.
- PLN 27/26 - crédito especial de R$ 115 milhões para que o governo federal possa atender ao aumento do fluxo migratório de venezuelanos em Roraima. Os recursos serão destinados a ações de saúde, educação e segurança pública.
- PLN 28/26 – crédito suplementar de R$ 39 milhões para diversos ministérios. Segundo a mensagem que acompanha a proposta, são suplementações de emendas parlamentares individuais por solicitação de seus autores.
- PLN 29/26 - crédito suplementar de R$ 11,8 milhões para órgãos da Justiça.
- PLN 30/26 - crédito suplementar de R$ 420,7 milhões, principalmente para negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais.
- PLN 33/26 - crédito especial de R$ 700 mil para a Companhia Docas da Bahia (Codeba). O dinheiro será utilizado para a reforma da pavimentação da área externa do Porto de Salvador.
- PLN 35/26 - crédito especial de R$ 115 milhões para diversas despesas do Tribunal de Contas da União, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público.
