Prefeitura envia à Câmara projeto para reabrir prazo de renovação de ambulantes definitivos

A Prefeitura de Praia Grande encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei complementar que prevê a reabertura excepcional do prazo de renovação das autorizações dos ambulantes definitivos e a exclusão da taxa específica relativa ao carrinho de apoio utilizado na atividade.

Encaminhada ao Poder Legislativo pelo prefeito Alberto Mourão por meio da Mensagem nº 47/2026, de 5 de novembro, a proposta permitirá, caso aprovada, que permissionários com autorizações definitivas que perderam o prazo regular solicitem a renovação até 30 de dezembro de 2026. O Poder Executivo pediu a apreciação em regime de urgência.

“Sabemos da importância do comércio ambulante para a economia da Cidade e para o sustento de muitas famílias. Por isso, encaminhamos à Câmara esse projeto, que oferece aos ambulantes definitivos uma nova oportunidade de renovar suas autorizações e propõe a retirada da taxa do carrinho de apoio. Queremos facilitar a regularização e diminuir os custos para esses trabalhadores”, afirma o prefeito.

De acordo com o projeto, a reabertura será destinada aos ambulantes que já possuem autorizações definitivas e não apresentaram o pedido de renovação no período estabelecido pela Lei Complementar nº 779/2018 (de 1º a 30 de setembro deste ano).

O secretário municipal de Finanças, Cristiano Mola, explica que, por meio de análise jurídica, foi possível encontrar um caminho para propor uma nova oportunidade aos ambulantes definitivos que perderam o prazo de renovação. “É uma medida importante para que possam regularizar sua situação e continuar trabalhando com tranquilidade. Também foi considerada juridicamente possível a retirada da taxa do carrinho de apoio, reduzindo os custos de quem depende dessa atividade para garantir o sustento da família”, salienta.

Após a aprovação e publicação da lei, os interessados terão oportunidade de solicitar a renovação presencialmente no Paço Municipal ou pelo Guichê Virtual da Prefeitura (pelo site oficial do Município: www2.praiagrande.sp.gov.br), apresentando a documentação exigida. A medida mantém os requisitos para o exercício da atividade e não altera os períodos ordinários de renovação previstos na legislação.

MENOS CUSTOS - Outro avanço é que o projeto também retira a exigência de licença específica e da respectiva taxa para o carrinho de apoio, utilizado no transporte e na organização dos equipamentos necessários ao trabalho, alteração que busca reduzir custos para os permissionários. Conforme a fundamentação apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças, com base no entendimento da Procuradoria Fiscal, esse equipamento tem natureza acessória e sua fiscalização já integra o controle exercido sobre a atividade do ambulante.

Vale observar que a proposta mantém a licença para utilização do carrinho de praia, equipamento distinto do carrinho de apoio.

O projeto segue para análise da Câmara Municipal e deliberação em plenário, dentro dos devidos trâmites legislativos. A reabertura do prazo de renovação e a exclusão da taxa do carrinho de apoio dependem da aprovação legislativa e da publicação da lei para entrar em vigor.