Uber é autorizado em Marília depois de decisão do Tribunal de Justiça

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Mandatory Credit: Photo by WILL OLIVER/EPA-EFE/REX/Shutterstock (9070353b) An Uber app on a mobile telephone in central London, Britain, 22 September 2017. Transport for London (TFL), the governing body responsible for transport in London, announced on 22 September 2017 that they will not renew Uber's license as a private hire operator in the city. Transport for London has informed Uber London Limited that it will not be issued with a private hire operator licence after expiry of its current licence on 30 September 2017. Uber loses its license to operate in London, United Kingdom - 22 Sep 2017

Liminar libera a operação do sistema de Uber na cidade, suspendendo a lei que barrava a implantação do aplicativo em Marília. 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar contra a lei municipal de Marília que proibia o serviço de transporte por meio de aplicativos como o Uber, Cabify e outros.

O pedido para declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 8.051, de 30 de dezembro de 2016, do Município de Marília, partiu da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo.

Segundo o órgão, há “usurpação da competência legislativa privativa da União com violação do princípio federativo, além de apontar ofensas à livre iniciativa, concorrência e ao princípio da razoabilidade”.

O desembargador Borelli Thomaz que deferiu a decisão disse entender ser caso de deferimento liminar, suspendendo os efeitos da referida lei.

O Uber, sistema de transporte através de aplicativo de celular, começou a operar em Marília no mês de março deste ano, no entanto uma lei municipal proibia esse tipo de serviço na cidade. A multa era de R$ 2 mil ao condutor e empresa, valor dobrado em caso de reincidência.

Vale lembrar que a lei que proibia o transporte pelo aplicativo em Marília era de autoria do então vereador José Bassiga Goda e apoiada pelo atual presidente da Câmara, Wilson Damasceno