Sessão com pauta “pobre” vota restrição a vereadores

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Câmara voou cinco projetos e vetos

Vereadores voltaram a votar vetos do prefeito Edinho Araújo; ele tem aplicado vetos sem se preocupar com o autor do projeto. Até vereadores da base aliada viram seus projetos sendo vetados

Os vereadores de Rio Preto votaram na sessão dessa terça-feira (18), cinco matérias. Entre os assuntos tratados estava o projeto de lei do governo que concede administrativamente imóvel público ao Lar Maria José de Jesus, para o desenvolvimento de atividades assistenciais.

Também foram votados dois vetos do prefeito. Um ao projeto de lei do vereador José Carlos Marinho (PSB) que determina regras para instalação de radares na cidade, e outro ao projeto de lei complementar de Fábio Marcondes (PR), que estende o benefício de isenção de IPTU para os casos em que familiares de primeiro grau ou cônjuges sejam acometidos com câncer, Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla ou esclerose lateral
amiotrófica. De acordo com o projeto, estão aptos a receberem o benefício famílias que
tenham apenas um imóvel e possuam renda familiar de até três salários mínimos.

Ainda na sessão de ontem, votado em segundo turno o projeto do vereador José Lagoeiro (DEM) que trata de normas técnicas para poda de vegetação arbórea em áreas de domínio público. O projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão anterior.

Os vereadores votaram ainda proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM). A medida é de autoria de Jean Dornelas (PRB). A matéria acrescenta parágrafo ao artigo 33 da LOM. O artigo trata das vedações aos vereadores. De acordo com  justificativa do projeto, a alteração vem a fim de elucidar “sobre a possibilidade de parlamentares celebrarem ‘contratos de adesão’ com a Prefeitura Municipal no tocante à locação de espaço público e outros que contem contrato específico e com cláusulas imutáveis e igualitário a todos os cidadãos, que não tem qualquer espécie de favorecimento”.