Poder público só pode fornecer remédio registrado na Anvisa

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O Estado será obrigado o fornecer remédios, desde que os mesmos sejam devidamente registrados na Anvisa

Tribunal decidiu que Estado é obrigado a fornecer medicamento
que não está na lista do SUS e definiu critérios,
como o registro do remédio na Anvisa

O Superior Tribunal de outros 11% planejam reduzir quadro
Justiça (STJ) decidiu manter a obrigação de o poder
público fornecer somente remédios registrados na
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A decisão tem “efeito repetitivo”, ou seja, servirá
como referência para todos os tribunais do país.

Em abril deste ano, o STJ decidiu que o Estado é
obrigado a fornecer medicamentos que não estão incorporados aos atos normativos do Sistema Único de Saúde
(SUS).

Na ocasião, o tribunal definiu alguns critérios, mas
a Defensoria recorreu da decisão, pedindo que a obrigatoriedade de o medicamento ser registrado na Anvisa
fosse revogada.

Ao analisar o recurso, nesta quarta, a Primeira Seção do STJ negou o pedido da Defensoria.

Pela decisão do STJ, o fornecimento dos remédios
pelo poder público deverá seguir os seguintes critérios:

Apresentação de laudo expedido por um médico do
SUS; Incapacidade financeira do paciente; Comprovação de que o remédio é fundamental para o tratamento; Registro do medicamento na Anvisa.