PEC que altera regras sobre tramitação de medidas provisórias é aprovada na Câmara

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Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (5) — Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

MPs são editadas pelo governo e têm força de lei assim que publicadas, mas precisam do aval do Congresso em até 120 dias. Senado reclama de demora da Câmara na análise; PEC fixa prazos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras sobre a tramitação de medidas provisórias.

No primeiro turno, a PEC recebeu 394 votos a favor – houve uma abstenção. No segundo turno, foram 351 votos favoráveis. O texto já passou pelo Senado, mas, como foi modificado pelos deputados, será submetido a uma análise por parte dos senadores.

MPs são editadas pelo governo e têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. A medida só se torna uma lei em definitivo, porém, se for aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Uma reclamação constante de senadores é a de que a Câmara costuma demorar na análise, enviando as medidas provisórias no limite do prazo para aprovação. Se a MP não for votada no limite de 120 dias, perde validade.

A PEC aprovada pela Câmara fixa os seguintes prazos para os parlamentares analisarem as medidas provisórias:

  • comissão mista: 40 dias, contados a partir do segundo dia útil após a edição da MP;
  • plenário da Câmara: 40 dias, contados a partir do segundo dia útil após o plenário receber o texto aprovado pela comissão mista;
  • plenário do Senado: 30 dias, contados a partir do segundo dia útil após a aprovação da Câmara;
  • se o Senado modificar o texto: a MP voltará para a Câmara (como na regra atual), que terá até 10 dias para votar a nova redação; o prazo será contado a partir do segundo dia útil após a aprovação do Senado.
‘Jabutis’

Conforme a PEC aprovada, não poderão ser incluídos em medidas provisórias os chamados “jabutis”.

No jargão legislativo, os “jabutis” são os temas estranhos à versão original da MP inseridos pelos parlamentares durante a tramitação.

Medidas que perderam validade

A aprovação da PEC acontece em meio ao vencimento do prazo de algumas medidas provisórias.

Nesta semana, por exemplo, perdeu a validade uma MP editada no governo Michel Temer que criava um novo marco regulatório do saneamento básico. Também perdeu validade a medida provisória que alterava as regras do Código Florestal.

Além disso, na última segunda-feira (3), o Senado aprovou a poucas horas do prazo a medida provisória que cria programas de combate a fraudes previdenciárias.