Regularmente, a Prefeitura de Araçatuba, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, orienta motoristas de transporte de passageiros sobre a importância de seguir a legislação vigente. A iniciativa busca garantir a segurança dos usuários e a regularidade dos serviços prestados.
Entre as principais exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está a obrigatoriedade do curso específico para transporte escolar. Além disso, veículos utilizados nesse serviço devem portar a Autorização de Transporte Escolar (ATE) de forma visível no para-brisa, conforme determina o artigo 237.
Outro item verificado nas fiscalizações envolve o estado dos equipamentos obrigatórios, como tacógrafo, que deve estar lacrado e em perfeito funcionamento. O artigo 230 do CTB estabelece penalidades para aqueles que utilizam discos inadequados ou que não possuem discos reserva para conclusão da viagem.
OBRIGAÇÃO LEGAL
O secretário municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Júlio César dos Santos, destacou a relevância do cumprimento da legislação para a segurança de motoristas e passageiros.
"O respeito às normas não é apenas uma obrigação legal, mas uma responsabilidade social. Os profissionais que atuam no transporte de passageiros devem estar atentos a essas exigências para evitar riscos e penalidades", afirmou.
A fiscalização é realizada de forma esporádica e constante, visando coibir irregularidades e garantir que apenas veículos em conformidade com a lei circulem na cidade.
Além disso, a secretaria também promove ações educativas para orientar os motoristas sobre a importância da regularização de documentos e da manutenção preventiva dos veículos. Essas medidas fazem parte de um esforço contínuo para tornar o transporte de passageiros mais seguro e eficiente em Araçatuba.
