O Projeto de Lei 2245/24 obriga estabelecimentos públicos e privados que utilizem sistema de senha para atender ao público a disponibilizar avisos sonoros para pessoas com deficiência visual.
O autor do projeto, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), explica que, apesar de a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ser um avanço, ainda há lacunas a serem preenchidas para garantir a plena participação dessas pessoas na vida em sociedade.
“A utilização de senhas, sem a devida comunicação sonora, torna inviável para essas pessoas a compreensão da ordem de atendimento, gerando constrangimentos, insegurança e até mesmo exclusão do atendimento”, defende Rodrigues.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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