Segunda, 16 de Maio de 2022
22°

Muitas nuvens

São Paulo - SP

Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Projeto determina contratação de seguro para contratos entre administração pública e cooperativas de trabalho

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Tia Eron: medida trará segurança jurídica e patrimonial para cooperados e a administração pública O Projeto de ...

19/01/2022 às 11h45
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
Tia Eron: medida trará segurança jurídica e patrimonial para cooperados e a administração pública - (Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)
Tia Eron: medida trará segurança jurídica e patrimonial para cooperados e a administração pública - (Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 2595/21 estabelece a exigência de um seguro-garantia em contratos que envolvam o poder público e cooperativas de trabalho, para arcar com eventuais custos decorrentes do reconhecimento de vínculo trabalhista em casos de fraudes praticadas.

A proposta altera a Lei 12.690/12, que trata da organização desse ramo do cooperativismo.

Segundo o texto, 20% do valor líquido do contrato com a cooperativa será retido em fiança bancária para custear eventuais processos trabalhistas contra os contratantes.

A deputada Tia Eron (Republicanos-BA), autora do PL 2595/21, disse que a intenção é viabilizar solução jurídica para o impasse criado após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que, segundo ela, tem prejudicado a contratação de cooperativas de trabalho pelo poder público.

Por meio de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), entre a União e o Ministério Público do Trabalho, de 2004, o poder público comprometeu-se a não contratar cooperativas de mão de obra quando houver necessidade de subordinação jurídica entre o contratante e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.

Para a parlamentar, o projeto de lei trará segurança jurídica e patrimonial para os cooperados e a administração pública. Segundo Tia Eron, a administração pública poderá se valer dos inúmeros benefícios sociais e econômicos que a contratação de cooperativas oferecem para a prestação de serviços ao poder público, além de cumprir com suas obrigações constantes na Constituição Federal.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
São Paulo - SP Atualizado às 14h46 - Fonte: ClimaTempo
22°
Muitas nuvens

Mín. 16° Máx. 22°

Ter 19°C 10°C
Qua 15°C 6°C
Qui 16°C 7°C
Sex 17°C 8°C
Sáb 19°C 10°C
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes