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Comissão aprova regra que impede União de reter transferências voluntárias para saneamento básico

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a transferência voluntária de recurs...

02/12/2021 às 18h45
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Relatora incluiu entre as exceções todas as ações de melhoria do saneamento - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Relatora incluiu entre as exceções todas as ações de melhoria do saneamento - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a transferência voluntária de recursos para ações de saneamento básico e de resíduos sólidos mesmo quando o ente federativo de destino (estado, Distrito Federal ou município) não esteja em dia com suas obrigações. O texto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atualmente, a LRF prevê que a entrega voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, só ocorre mediante a comprovação, pelo beneficiário, de regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos ao ente transferidor, e do cumprimento de limites constitucionais relativos à educação e à saúde, entre outras exigências.

A lei vigente já excetua dessa regra transferências voluntárias para ações de educação, saúde e assistência social. A proposta aprovada inclui entre as exceções transferências para ações de saneamento básico e resíduos sólidos.

Relatora na comissão, a deputada Bia Cavassa (PSDB-MS) defendeu a aprovação da medida na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 307/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O texto original previa a exceção apenas para transferências voluntárias relacionadas a planos de resíduos sólidos.

“Entendo que a proposta do ilustre autor pode ser complementada, acrescentando todas as ações concretas de melhoria do saneamento básico – e não apenas os planos de resíduos sólidos”, pontuou a relatora.

Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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