“Mudanças na lei Maria da Penha: e agora?”

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Publicada na última terça-feira pelo Presidente Jair Bolsonaro, a lei 13.827/2018 autorizou a aplicação de medidas protetivas de urgência pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica. A principal modificação foi a criação do artigo 12-C, que amplia o rol de autoridades que podem aplicar medidas. A mudança foi comemorada como um avanço na proteção da mulher vítima de violência doméstica, mas o que, de fato, mudou?

Primeiro. A lei “Maria da Penha” prevê um rol de medidas protetivas: proibição de que o agressor se aproxime da ofendida, suspensão do porte de armas, proibição de que o agressor frequente determinados lugares, etc. O afastamento do lar é apenas uma dessas medidas e o delegado de polícia – e demais policiais – só poderão determinar essa única providência. As demais – que são maioria – continuam dependendo de ordem judicial. Nada impede que o delegado de polícia afaste o agressor do lar e que, no mesmo instante, ele tente se reaproximar da vítima, indo ao seu local de trabalho ou na escola em que a vítima estuda.

Segundo. A medida de afastamento do lar visa proteger a vida e a integridade física da mulher vítima de violência ou de seus dependentes. Todavia, a mulher não é vítima apenas de violência física, mas também de violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. Nesses casos, asmedidas protetivas apenas poderão ser concedidas pelo juiz de direito, ou seja, nada foi alterado.

Terceiro. A lei cria um tratamento desigual e injustificado entre mulheres que vivam em municípios que sejam sede de comarca ou não. Para as mulheres que estão prestes sofrer agressão física nas cidades de São Paulo, em Rio Preto ou em Mirassol – que são sedes de comarca – a situação é a mesma: só o juiz pode ordenar o afastamento do lar.

Por fim, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (Constituição Federal, art. 5º, LIV); assim, por exemplo, permitir ao policial militar que está patrulhando e se depara com uma denúncia de iminente ameaça à vida ou à integridade física da mulher, que afaste imediatamente o suposto agressor do lar em que vive, é providência, no mínimo, questionável do ponto de vista jurídico e desaconselhável. Nesse caso, direitos fundamentais do acusado seriam afetados sem decisão judicial, sem sequer uma investigação prévia pelo delegado de polícia. Vejamos, na prática, como tudo vai funcionar. Por enquanto, é uma incógnita.

Jairo Garcia Pereira é delegado de polícia de Bálsamo e especialista em Direito pela USAL (Espanha).