Homofobia, transfobia e racismo: o que muda com a decisão do Supremo?

0
Jairo Garcia Pereira é delegado de polícia Foto/BDRP

Na última quinta-feira (21), o Plenário do STF retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 26, que discute se há omissão do Congresso Nacional em editar uma lei que criminalize a homofobia e a transfobia. O julgamento ainda não terminou, mas como a maioria dos ministros já votou favoravelmente – ou seja, 6 ministros de 11 entenderam que deputados e senadores estão demorando demais para tornar a homofobia e a transfobia um crime, como determina a Constituição Federal (art. 5.º, XLI e XLII) – o resultado do julgamento está definido. Para a maioria dos magistrados da mais alta Corte, aplica-se a lei n. 7.716, de 05-01-1989 – que traz os crimes de racismo – às hipóteses de homofobia e transfobia. A notícia foi comemorada. Mas o quê, de fato, ela significa na prática?

A lei n. 7.716/89, em seu artigo 1.º, pune crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Como lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transgêneros, intersexuais e outras pessoas definidas por sua orientação sexual ou identidade de gênero formariam uma “raça”, quem praticar um dos crimes previstos nos artigos 2.º até o art. 20 dessa lei contra essas pessoas, cometerá crime de racismo.

Mas como fica isso na prática? FernandX, por ser lésbica, é espancada quando voltava do trabalho. Houve crime de racismo? Não. Porquê? Porque a lei 7.716/89 não prevê como crime ofender a integridade corporal de alguém por motivo de raça. Esse crime está previsto no Código Penal – lesão corporal – e se consuma independentemente da raça a que pertença sua vítima. EuzébiX, por ser travesti, é ameaçada na escola. Podemos falar em crime de racismo? De novo, não. Porque a lei 7.716/89 não prevê como crime ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave por motivo de raça. Quem incrimina esse fato é, novamente, o Código Penal, no artigo 147. Assim, se alguém for espancado ou ameaçado hoje – antes do término do julgamento – por ser gay ou bissexual, ou porque não pagou a conta de luz, ou porque chegou tarde na reunião, a solução será a mesma que se o fato ocorrer depois de estarem valendo as novas regras. Na prática, esses e muitos outros casos, fica tudo exatamente como está.

Para que houvesse um aumento efetivo das penas por motivo de homofobia ou transfobia, deveriam ter alterado o Código Penal, que é o núcleo do sistema. Poderiam ter incluído a agravante genérica do “motivo de raça” e aí as mudanças seriam mais amplas. Automaticamente, para todos os crimes do Código Penal – e de outras leis especiais – em que o motivo do crime fosse a homofobia ou a transfobia (e não figurasse como elementar ou qualificadora do crime), haveria um acréscimo na pena-base de algo em torno de 1/6, o que é significativo. Porém mudar a lei penal não é serviço do Supremo: é serviço dos deputados e senadores, que criam, modificam e revogam leis penais.

Na prática, incriminar a homofobia ou a transfobia como crime da lei n. 7.716/89 é um avanço, porque condutas como recusar atendimento em bar porque alguém é gay, ou impedir que um transexual use o ônibus porque é transexual, passam a ser crimes de racismo. Hoje, essas condutas ainda não são consideradas crimes e, ao término do julgamento, serão. Porém, teria sido mais efetivo é se o Congresso Nacional cumprisse seu dever num prazo razoável e dispensasse à comunidade LGBT todo respeito e dignidade que merece, legislando pormenorizadamente sobre esse tema tão relevante, que preocupa não só a comunidade LGBT, como a sociedade brasileira como um todo.

Jairo Garcia Pereira é delegado de polícia em Bálsamo e especialista em Direito pela USAL (Espanha).