FOI DADA A LARGADA NA CAMPANHA ELEITORAL! MAS AFINAL, VOCÊ O QUE PODE E NÃO PODE?

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Esse início de campanha eleitoral marca o período de intensa propaganda eleitoral, onde o candidato pode preponderantemente apresentar seu número e pedir votos, período que vai até o dia da eleição, sendo que nesse último dia só é permitida a manifestação silenciosa do eleitor e a manutenção da página na internet e as propagandas já fixadas nos comitês, sedes de partidos e os adesivos nas janelas dos imóveis residenciais e veículos, sendo considerado crime a prática de boca de urna e o impulsionamento de conteúdo na internet.

Amilton Augusto
Advogado especialista em Direito Eleitoral

A propaganda eleitoral tem por finalidade específica captar votos do eleitorado para investidura em cargo público-eletivo, caracterizando-se por levar ao conhecimento público a candidatura ou os motivos pelos quais o candidato é o mais apto para o cargo em disputa. Nessa linha, constitui propaganda eleitoral aquela adrede preparada para influir na vontade do eleitor, em que a mensagem é orientada à atração e conquista de votos.

Qualquer que seja a forma ou modalidade da propaganda eleitoral, em especial na impressa e no horário eleitoral gratuito, deverá constar a legenda partidária e só poderá ser feita na língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar artificialmente na opinião pública estados mentais, emocionais ou passionais, devendo-se proteger, no maior grau possível, a liberdade de pensamento e expressão. Na propaganda para eleição de Prefeito, será usada obrigatoriamente a denominação da coligação e constará as legendas de todos os partidos políticos que a integram, além do nome do Vice, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular; na propaganda para eleição de Vereadores, por não haver mais possibilidade de coligação partidária, será utilizado apenas a denominação da legenda partidária que ele integra.

O uso de imagem e voz de candidato ou militante de partido político que integra a coligação poderá ser utilizado na propaganda eleitoral gratuita de seus candidatos, não podendo exceder 25% do tempo de cada programa ou inserção, sendo, no entanto, vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados ou efeitos especiais. Essa regra não se aplica na internet.

A prática de qualquer ato de propaganda eleitoral independe de licença da polícia ou da postura municipal, devendo, portanto, o candidato, o partido ou a coligação que o promover, comunicá-lo à autoridade policial com no mínimo 24 horas de antecedência, com a finalidade de garantir, segundo a prioridade de aviso, o direito contra quem pretenda usar o mesmo local, dia e horário, além do que é assegurado:
Aos partidos políticos e às coligações o direito de fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer;
Aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos o direito de:
Fazer inscrever, na sede do comitê central de campanha, cujo endereço deverá ser informado ao Juiz Eleitoral, o nome que os designe, da coligação ou o nome e o número do candidato, em tamanho não superior a 4m² (quatro metros quadrados), enquanto que nos demais comitês de campanha não poderá exceder a meio metro quadrado;
Instalar e fazer funcionar, de forma fixa, em seus comitês de campanha, no período compreendido entre o início da propaganda eleitoral e a véspera da eleição, das 8 às 24 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, respeitando-se a distância mínima de 200 metros:
Das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares;
Dos hospitais e casas de saúde;
Das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatro, neste coso somente quando em funcionamento.

Até às 22 horas do dia anterior à eleição, é permitida a distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, apenas em carreatas, passeatas, caminhadas ou durante reuniões ou comícios, definido, ainda, a necessidade da observância do limite de 80 decibéis de nível de pressão sonora, respeitando-se, ainda, regras de distanciamento, em virtude da pandemia.

Permitida, ainda, a distribuição de folhetos, adesivos de tamanho não superior a 0,5m² (meio metro quadrado), volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato, sendo-lhes facultada, inclusive, a impressão em braile dos mesmos conteúdos, devendo todo material impresso conter o número do CNPJ ou o número do CPF do responsável pela confecção, bem como de quem contratou, assim como a respectiva tiragem.

Por sua vez, é vedada a confecção, utilização ou distribuição de quaisquer bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, respondendo o infrator, conforme o caso, pela prática de compra de votos, propaganda vedada e, a depender do caso, por abuso de poder, sendo, no entanto, conforme precedente do TSE, autorizada a confecção de camisetas e bonés para uso próprio ou uniformização da equipe registrada que trabalhará na campanha.

A prática de showmício é vedada, assim como de evento assemelhado que vise a promoção de candidatos, bem como a apresentação de artistas com a finalidade de animar comício ou livemício e reunião eleitoral, seja remunerada ou não, respondendo o infrator por propaganda vedada e, a depender do caso, por abuso do poder.

É proibida a veiculação de qualquer espécie de propaganda eleitoral em bens de uso comum, que são aqueles que a população em geral tem acesso, tais como ruas, praças, cinemas, teatros, shopping, centros comerciais, lojas, ginásios, estádios, rodoviária, etc., ainda que de propriedade privada, assim como em bens que dependam de cessão ou permissão do poder público ou que a ele pertençam, inclusive em postes de iluminação pública e sinalização de trânsito, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Por sua vez, a legislação eleitoral permite a colocação de mesas para distribuição de materiais de campanha, assim como a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que estas não gere aglomeração e não dificulte o trânsito de pedestres e veículos. Destaca-se que esse permissão é para colocação e retirada entre as 6 horas da manhã e as 22 horas.

A propaganda eleitoral em bens particulares, que deve ser espontânea e gratuita, resume-se a colocação de adesivo em veículos, automotor ou não, além da janela da residência, no tamanho máximo de 0,5m² (meio metro quadrado), dispensada qualquer tipo de licença municipal ou autorização da Justiça Eleitoral, vedada a inscrição ou pintura de fachadas, muros ou paredes. Especificamente nos veículos está proibido o envelopamento total, só sendo permitida a colocação de adesivo microperfurado na extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até 0,5m² (meio metro quadrado), vedada a justaposição que exceda esse tamanho.

No caso de ofensa proferida na propaganda eleitoral, poderá responder cível e criminalmente o ofensor por calúnia, difamação ou injúria, além de responder por danos morais, tanto o ofensor e, solidariamente, o partido político deste (quando responsável por ação ou omissão), como quem quer que, favorecido pelo ato, tenha contribuído para ele.

A compra de votos é considerada ilícito eleitoral e independe do pedido explicito do voto, punindo o candidato que doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro de candidatura até o dia da eleição, inclusive, sendo, além das penas privativas de liberdade, penalizado com multa e cassação do registro ou diploma.

Com o início da propaganda eleitoral, estará também permitida a veiculação de propaganda eleitoral na Internet, sendo livre a manifestação do eleitor identificado ou identificável, somente sendo passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de candidatos, partidos ou coligações, ou divulgar Fake News.

A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada através de qualquer plataforma digital, incluindo os aplicativos de envio de mensagem eletrônica, desde que o envio seja para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação (neste último caso, somente aos candidatos a Prefeito), observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados quanto ao consentimento do titular, ou seja, é obrigatório possibilitar o descadastramento daquele que não queira receber tais mensagens, além de ser vedado o disparo em massa de conteúdo.

Não é permitida a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, salvo o impulsionamento de conteúdo, este que deverá ser identificado de forma inequívoca como tal e só pode ser contratado por partidos, coligações ou pelo candidato e seus representantes (nesse caso restrito à pessoa do administrador financeiro da campanha), devendo conter de forma clara e legível o número do CNPJ ou CPF do responsável, além da expressão “Propaganda Eleitoral”, sendo vedada a realização de impulsionamento pelo cidadão comum. Além disso, o impulsionamento de conteúdo no dia da eleição é considerado crime.

Por sua vez, é vedada expressamente, a veiculação de propaganda eleitoral na Internet, ainda que gratuitamente, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta de qualquer ente da Federação (União, Estados ou Municípios), além de ser vedado o anonimato na propaganda eleitoral, razão pela qual, a realização de propaganda eleitoral na internet, atribuindo-se indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação, ensejará aplicação de multa, que varia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Além disso, constitui crime, com pena de 2 a 4 anos e multa, o denominado marketing negativo de guerrilha, que é a contratação, de modo direto ou indireto, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagem ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação. Nesse caso responde pelo crime quem contratou e quem foi contratado para a prática do ato criminoso.

Até a antevéspera das eleições é permitida propaganda eleitoral na imprensa escrita a divulgação paga, bem como a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo de comunicação social, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide, devendo constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. No caso do jornal de dimensão diversa do padrão e do tabloide, aplicam-se o tipo que mais se aproxime da regra acima referida. O limite de anúncios, acima referido, será verificado de acordo com a imagem ou o nome do respectivo candidato, independentemente de quem tenha contratado a divulgação da propaganda.

Às emissoras de rádio ou televisão é permitida a transmissão de debates sobre as eleições, realizados segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral, sendo assegurada a participação dos candidatos de partidos que tenham representação na Câmara dos Deputados superior a 5 Deputados, facultada aos demais. No caso dos debates para os cargos de vereadores, as emissoras deverão organizar de modo que assegure a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos, podendo desdobrar-se em mais de um dia. Poderá, ainda, o debate ser convertido em entrevista no caso de, no horário designado para a realização do mesmo, apenas um candidato comparecer ao evento.

Por fim, cumpre registrar que o candidato que tenha o registro impugnado ou, ainda, cassado pela Justiça eleitoral, mas sem o trânsito em julgado, ou seja, que esteja com denominado “registro sub judice“, pode efetuar todos os atos de campanha, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito para sua propaganda, no rádio e na televisão, bem como realizar despesas de campanha com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

O texto acima é um breve resumo do que consta no Guia Simplificado Eleições 2020, cujo conteúdo integral poderá ser acessado pelo QR-Code.

Amilton Augusto
Advogado especialista em Direito Eleitoral e Administrativo. Vice-Presidente da Comissão de Relacionamento com a ALESP da OAB/SP. Membro fundador da ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (2015). Autor da obra Guia Simplificado Eleições 2020 (CD.G, 2020). E-mail: contato@amiltonaugusto.adv.br.