Exigir ordem judicial para informação do COAF não faz sentido

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Jairo Garcia Pereira é delegado de polícia Foto/BDRP
Na última terça-feira (16), após Flavio Bolsonaro alegar no Recurso Extraordinário n. 1.055.941 que está sendo investigado a partir de quebra ilegal de sigilo bancário e fiscal pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, o Min. Dias Toffoli suspendeu todos os processos judiciais em andamento, estaduais e federais, em todo território nacional, e que versem sobre esse mesmo assunto. A defesa de Flávio Bolsonaro aduziu que os promotores cariocas, depois de obterem as informações bancárias que necessitavam, ainda tentaram esquentar a prova ilegalmente obtida, pedindo à Justiça a quebra do sigilo bancário e fiscal. Como isso funciona? O COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras – é um órgão ligado ao Ministério da Economia. Ele produz relatórios de inteligência financeira (RIF’s) para prevenir o crime de lavagem de dinheiro e o financiamento de terrorismo. É simples de entender: Mário chega no banco com R$ 100 mil em dinheiro vivo e quer depositar na boca do caixa. O banco é o que a legislação chama de “pessoa obrigada”: o funcionário do banco pergunta para Mário de onde veio o dinheiro, e ele diz que o dinheiro é da venda de um imóvel. Ok. O banco informa isso no sistema do COAF, chamado de SisCOAF, que é uma plataforma digital e a informação fica lá. Digamos agora que eu – que sou delegado de polícia – estou investigando Mário por uma suposta venda de 10 quilos de cocaína. Então, abro o sistema de informações eletrônicas do COAF lá na minha delegacia – que é online – digito minha senha, e coloco o CPF de Mário no sistema. Em alguns minutos, recebo uma informação no email de que há uma comunicação para Mário e quando vou verificar o Relatório de Inteligência Financeira do COAF está lá que Mário no dia 01/01/2019 depositou R$ 100 mil no banco Itaú de Bálsamo, e disse que o dinheiro é da venda de um imóvel a Malaquias Duarte, CPF 123456789-10. Às vezes, as autoridades nada sabem a respeito da pessoa – e, assim, não consultam seu CPF – sendo que o próprio COAF é que manda o relatório para as autoridades, sem que ninguém faça um pedido, dizendo que Fulano fez tal ou tal operação atípica (ex.: funcionário público que toda semana compra um quilo de ouro) ou em espécie (ex.: depósito de R$ 20 mil, na boca do caixa). Até então, ninguém quebrou sigilo bancário de seu ninguém. Porquê? Porque essas informações não são colocadas nos inquéritos policiais e procedimentos de investigação do Ministério Público sem ordem judicial. A partir delas, as autoridades já sabem onde e o quê procurar, em que data e envolvendo quem, e passam a investigar melhor os fatos, recolhendo mais provas; com mais informações, a polícia ou o Ministério Público pedem a quebra do sigilo bancário, ocasião em que todas as informações, de forma minuciosa, são enviadas aos investigadores, só depois que a Justiça dá uma ordem judicial para isso. Assim, o caso de Flávio Bolsonaro é bem simples de entender: o COAF recebeu informações de pessoas obrigadas e as enviou para o Ministério Público; quando o Ministério Público obteve melhores provas, pediu a quebra do sigilo bancário e prosseguiu nas investigações. A impressão que querem deixar é a de que o Ministério Público e o COAF trocam todo tipo de informação e que para nada disso há fiscalização judicial: não é isso o que ocorre, como quis deixar claro. O COAF informa algumas operações – que estão numa lista – que lhe são passadas pelas pessoas obrigadas e, se a polícia ou o Ministério Público quiserem usar essas informações – e obter outras, mais detalhadas – precisa de ordem judicial. Essa prática é absolutamente normal e é exatamente assim que todos os países que combatem a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo fazem. Dizer que é necessário ordem judicial para obter as informações do COAF é algo sem sentido, porque é a partir das informações do COAF que é pedida a ordem judicial.  Se o Brasil – pelo STF – passar a criar essa exigência de ordem judicial para as informações do COAF, é bem provável que o País fique ainda mais atrativo para criminosos e organizações criminosas que necessitam lavar dinheiro (ex.: as organizações mafiosas), quiçá para o financiamento do terrorismo internacional. Fora que todas as investigações que começaram a partir de informações do COAF serão declaradas nulas, várias envolvendo o PCC, por exemplo, o que é um prejuízo sem tamanho. Em suma, um retrocesso sem fim. Caso a decisão seja mantida pelo STF, ainda não dá para saber o tamanho do estrago em centenas, senão milhares de investigações em curso no Brasil.
Jairo Garcia Pereira é delegado de polícia em Bálsamo e especialista em Direito pela USAL (Espanha)