Empresa consegue liminar que suspende exigência de veículos com placas de Rio Preto

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A Justiça de São José do Rio Preto (SP) concedeu uma liminar para a empresa Movida Locação de Veículos e suspendeu os trechos da lei do transporte por aplicativos que exigiam o emplacamento dos carros na cidade e obrigavam os veículos a passarem por inspeção na Secretaria de Trânsito.

A suspensão só vale para veículos alugados pela empresa, que entrou com mandado de segurança contra a lei. Para os demais veículos as regras continuam valendo.

A liminar é da juíza Tatiana Pereira Viana Santos, da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, e foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (10).

De acordo com a juíza, a exigência de fazer o emplacamento de veículos na cidade não consta na lei federal que estabeleceu as diretrizes para a regulamentação do transporte por aplicativos pelas prefeituras.

Para a juíza, a exigência de veículos com placas de Rio Preto vai contra os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e do livre exercício da atividade profissional.

A juíza também destacou na liminar que a lei federal que regulamenta o transporte por aplicativos não exige a inspeção veicular. Por isso, essa exigência na lei municipal “não é, a princípio, razoável e proporcional”.

A TV TEM entrou em contato com o secretário de Trânsito, Amaury Hernandes, que afirmou que a prefeitura possuí o direito de criar artigos na lei municipal diferentes da federal. Ele também disse que a procuradoria geral do município vai estuar se recorre ou não.

Por G1 Rio Preto e Araçatuba