Correios fecharão 41 agências neste mês; STF reafirma que demissão de funcionários não precisa de processo administrativo

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Agência dos Correios em Campo Alegre (AL), que tem média de atendimentos abaixo do ideal da estatal — Foto: Reprodução/ Google Street View

Estatal justifica corte de gastos e proximidade de outras unidades para fechamento; STF reafirmou que funcionários não têm estabilidade.

Os Correios irão fechar neste mês 41 agências que estão em imóveis alugados e próximas a outras unidades.

“O processo de otimização e readequação das agências prevê a desativação de 41 unidades de atendimento, já neste mês de outubro, que ocupam imóvel alugado e estão sombreadas por outras agências próximas, com distância não superior a 2km”, informou os Correios ao G1.

A estatal justificou que a desativação das unidades faz parte de um “processo de remodelagem da rede de atendimento, por meio da otimização e realocação dos recursos existentes, que, além de colaborar com a sustentabilidade da empresa, resultará em melhorias no atendimento aos cidadãos”.

Segundo nota enviada ao G1, os Correios informaram que novos modelos de atendimento serão implementados, com o objetivo de ampliar a rede de agências de 12 mil pontos de atendimento para aproximadamente 15 mil até 2021. Uma das inovações será a implantação de agências móveis de forma gradativa a partir do ano que vem.

“Informações sobre o encerramento das atividades da agência e sobre as unidades que poderão realizar o atendimento serão comunicadas amplamente à população e imprensa locais”, informou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Questionada sobre o total de agências que já foram fechadas, a estatal não respondeu. Mas garantiu que não haverá demissões de funcionários com a desativação das agências.

Em entrevista ao G1 em junho, o presidente da estatal, Carlos Fortner, disse que, para ser economicamente viável, uma agência precisa fazer, em média, 270 atendimentos diários, mas algumas registram número muito inferior.

Ele disse na ocasião que servidores que não forem mais necessários poderão ser transferidos para outras áreas dos Correios ou serem cedidos para outros órgãos.

Os Correios fizeram dois planos de demissão em 2018. Segundo Fortner, não há previsão de outro plano para este ano.

Fortner informou ainda que a ECT deve disponibilizar serviços já ofertados pelos concorrentes do setor de encomendas, como o “porta a porta”, em que o carteiro busca a encomenda na casa do cliente e a entrega no local de destino, e o de entrega feita por motoboys, que substituiriam os carteiros motorizados, reduzindo o custo do serviço.

Funcionário não tem estabilidade

No dia anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio de votos, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisa abrir processo administrativo para demitir funcionários, mas é necessária uma justificativa que possibilite ao empregado, caso entenda necessário, contestar a dispensa. A decisão veio após julgamento de recursos da ECT.

O ministro Luís Roberto Barroso esclareceu que o julgamento foi concluído em março de 2013, mas sem que fosse fixada a tese de repercussão geral.

Na ocasião, foi decidido que a dispensa unilateral do empregado celetista da empresa deveria ter motivação, mas acabou sendo estendida para as demais empresas públicas e sociedades de economia mista tanto da União quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que questionaram a abrangência da decisão sem que tivessem feito parte no processo.

Assim, a decisão de quarta-feira vale apenas para os Correios. E foi mantida a tese de 2013 de que os funcionários dos Correios não têm estabilidade, como ocorre com os servidores públicos estatutários.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”.