Comissão aprova suspensão de inclusão de áreas

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Em reunião, membros da Comissão de Obras aprovaram projeto que suspende inclusão de áreas no perímetro urbano

Com a aprovação das propostas pela Comissão de Obras, os projetos estão prontos para inclusão na ordem do dia e votação em plenário pelos vereadores

A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Rio Preto realizou audiência pública para leitura e discussão de dois projetos de lei: um de Jorge Menezes (PTB), que proíbe a inclusão de áreas no perímetro urbano por um período de quatro anos, e outro do Executivo, que altera as faixas de domínio necessárias à expansão do Sistema Viário Básico do Município. Ambas foram lidas e aprovadas pela comissão – composta pelos vereadores Gerson Furquim (PP), Celso Peixão (PSB) e Marco Rillo (PT).

Ao projeto do Executivo, foi apresentada emenda pelo vereador José Carlos Marinho (PSB) que revoga as normas que regulamentam a instalação de postos de combustível no município, como a distância mínima com escolas. Para Marinho, o município deveria seguir a legislação federal que regulamenta a matéria, já que em Rio Preto existem estabelecimentos que já estão instalados ao lado de escolas.

Com a aprovação das propostas pela Comissão de Obras, os projetos estão prontos para inclusão na ordem do dia e votação em plenário pelos vereadores. Para o vereador Jorge Menezes, a cidade precisa discutir mais a questão da inclusão de áreas no perímetro urbano. O impasse entre a Secretaria de Planejamento e loteadores motivou a apresentação do projeto sobre inclusão de áreas.

“penso na possibilidade até de retirar a propostas, entendendo, inclusive que pode travar o setor da construção civil e outros segmentos”, diz Menezes. Ele reconhece que impedir a inclusão de áreas no perímetro urbano por quatro anos “vai travar o setor; e eu não quero ser o responsável por isso”, afirmou.

MUDANÇA – A apresentação de projetos para inclusão de áreas no perímetro urbano de Rio Preto, desde 2012, por decisão do então prefeito, Valdomiro Lopes (PSB), passou a ser atribuição exclusiva do poder Executivo. O decreto 16.549/2012 determina: “A inclusão de áreas no perímetro urbano a ser feita através de lei complementar de iniciativa exclusiva do Poder Executivo é condicionada ao procedimento prévio de análise e aprovação dos respectivos projetos pelos órgãos técnicos da Administração Municipal, através de Alvará de Implantação e mediante o pagamento da taxa prevista no artigo 134, I, alínea b ou e da Lei nº 3359”.