Agentes do CPP de Rio Preto apreendem celular com reeducando

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Agentes penitenciários do (CPP) Centro de Progressão Penitenciária de Rio Preto registraram na noite desta segunda-feira, (18), um boletim de ocorrência por entrada ilegal de aparelho móvel de comunicação em estabelecimento prisional.

De acordo com o boletim de ocorrência, no momento de retorno dos reeducandos para os alojamentos , foi encontrado com L.S.J, de 33 anos, um aparelho celular, um carregador e um fone de ouvido.

Portar aparelho de telefonia celular no interior de estabelecimento prisional constitui falta grave no cumprimento de pena privativa de liberdade desde 29 de março de 2007. A Lei n. 11.466/2007, que entrou em vigor no dia 29 de março de 2007, resolveu a discussão a respeito da matéria, ao acrescentar o inciso VII ao artigo 50 da Lei de Execução Penal, estabelecendo que constitui falta grave no cumprimento de pena privativa de liberdade, ter o preso em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Diante dos fatos, o reeducando poderá perder o benefício de cumprir a pena no regime semiaberto e deve voltar para o regime fechado.

Por: Harley PACOLA