Injustiça à filantropia e ao povo brasileiro

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Como médico e como deputado federal, externo a preocupação de todos que defendemos as entidades filantrópicas em Território Nacional. Infelizmente, além de endurecer as regras para a aposentadoria, a reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional começa a mirar as isenções de contribuições concedidas às entidades filantrópicas. É impensável, para dizer o mínimo, o que temos lido e ouvido na mídia nacional, pois qualquer corte da imunidade fiscal das filantrópicas traria enorme injustiça social e prejudicaria milhões de brasileiros.

Desde 2009, o setor é beneficiado pela isenção fiscal dada às entidades que têm a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). Elas ficam isentas da obrigação de recolher a contribuição de 20% sobre a folha de pagamento para a Previdência em troca de serviços à população.

São absolutamente equivocadas as contas feitas por quem ataca as isenções concedidas às filantrópicas. Essas contas ignoram que nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, para cada R$ 1,00 (um real) obtido por isenções fiscais, cada instituição filantrópica retorna R$ 5,92 em benefícios para a sociedade, de acordo com estudo realizado pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif).

A pesquisa, intitulada “A contrapartida do setor filantrópico para o Brasil”, serve como resposta à proposta de cessão do benefício às instituições do Terceiro Setor. Falar em tirar as isenções é mutilar o atendimento realizado na ponta, em três áreas vitais para o País: Assistência Social, Saúde e Educação. Para entender a dimensão deste trabalho, são 161 milhões de atendimentos oportunizados todos os anos pelas instituições filantrópicas brasileiras, gerando cerca de 1,3 milhão de empregos, tudo isso ofertado com qualidade.

Hoje, no Brasil, há 980 municípios em que a única instituição de saúde é filantrópica. Retirar esses incentivos só reduzirá um atendimento que já é bastante difícil, precário e insuficiente.

Fui o primeiro deputado federal a anunciar voto contrário à PEC 287/2016 por acreditar que essa desalmada proposta de emenda constitucional propõe a retirada de direitos históricos dos trabalhadores, aposentados e viúvas. Agora, com o possível fim dessas isenções fiscais às entidades filantrópicas, venho assegurar que marcharei de braços dados com a população e também com a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec), Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda) e Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee) contra essa terrível medida.

A Reforma da Previdência não poderá inibir, coibir ou diminuir a atuação das entidades filantrópicas. Jamais podemos correr o risco de comprometer os serviços prestados ao povo brasileiro.

 

  • O autor, Dr. Sinval Malheiros, é médico há 40 anos e deputado federal em primeiro mandato pelo PTN/Podemos, sigla que preside no Estado de São Paulo

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